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    Artigos da Morais Contabilidade

    ao gildasio rodrigues 19 nov, 2017
    Foi publicada a Lei Municipal n º 828 de 17/10/2017 trazendo benefícios para quem quitar suas dívidas junto ao município de Conceição do Coité BA, desta forma haverá redução de juros e multas e ainda parcelamentos em condições especiais, veja a Lei na íntegra:


    LEI Nº 828

    De 17 de outubro de 2017.

    Institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal de Créditos da Fazenda Municipal, e dá outras providências.

    O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA BAHIA,

    Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

    LEI:

    Art. 1º O crédito da Fazenda Pública Municipal, de natureza tributária ou não, com fato gerador ocorrido até 31 de julho de 2017, inscrito ou não em Dívida Ativa, ajuizada ou não, excepcionalmente, poderá ser pago, atualizado monetariamente, com dispensa integral ou parcial, dos encargos devidos relativos à multa de mora, aos juros de mora, honorários advocatícios e, quando for o caso, a multa de infração, para pagamento à vista e/ou parcelado, na forma e nos percentuais indicados nesta Lei.

    § 1° A adesão ao parcelamento que trata esta lei poderá ser realizada até 29 de dezembro de 2017, podendo ser prorrogado por ato do chefe do Poder Executivo.

    § 2° Os benefícios desta lei não serão aplicados às multas e ressarcimentos imputados pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia ou qualquer outro órgão de controle.

      Art. 2° Ficam reduzidas as incidências das multas e juros de mora sobre créditos tributários e não tributários, inscritos ou não em Dívida Ativa, nas seguintes condições:

    I- de 100% (cem por cento) da multa de mora, juros de mora e multa de infração se couber, para pagamento à vista.

    II- de 70% (noventa por cento) da multa de mora, juros de mora e multa de infração se couber, para parcelamento em até 06 (seis) parcelas.

    III- de 50% (oitenta por cento) da multa de mora, juros de mora e multa de infração se couber, para parcelamento em até 12 (doze) parcelas.

    IV- de 30% (setenta por cento) da multa de mora, juros de mora e multa de infração se couber, para parcelamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas.

    § 1° Não haverá incidência de honorários advocatícios sobre créditos tributários ou não tributários, quando executados judicialmente.

    § 2° Nas dividas não tributárias relativas a preços públicos será dispensada a atualização monetária.

      Art. 3° O benefício previsto nesta Lei não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já pagas antes da vigência desta lei.

      Art. 4° A constituição do parcelamento fica sujeita a assinatura do contribuinte no Termo de Parcelamento e Confissão de Débitos e Termo de Assunção de Dívida e Compromisso de Pagamento Parcelado, conforme ANEXO I e ANEXO II , respectivamente.

      Art. 5° A dispensa dos encargos decorrentes da mora previstos nesta Lei, não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já pagas.

      § 1° O valor de cada parcela não poderá ser inferior a:

    I   - R$ 70,00 (setenta reais), quando se tratar de dívida de pessoa física ou Microempreendedor Individual;

    II  - R$ 100,00 (cem reais), quando se tratar de dívida de pessoa jurídica, exceto Microempreendedor Individual.

    § 2° As condições de parcelamento definidas nesta Lei se aplicam, exclusivamente, ao presente Programa de Incentivo à Regularização Fiscal de Créditos da Fazenda Municipal.

      Art. 6º A opção pelo parcelamento previsto na presente Lei sujeitará o contribuinte ou terceiro interessado a:

    I- confissão irrevogável e irretratável de todo o débito a ser parcelado;

    II- aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei; III - desistência de impugnações administrativas ou judiciais relativas ao crédito;

      Art. 7º O contribuinte que optar pelo parcelamento previsto nesta Lei será dele excluído em caso de:

    I  - inadimplemento de 03 (três) parcelas consecutivas ou não, do crédito relativo ao objeto da adesão ao presente programa;

    II  - prática de qualquer procedimento tendente à sonegação fiscal, devidamente comprovada.

      § 1º A exclusão, prevista no caput do presente artigo implicará no restabelecimento dos valores e condições anteriores do crédito, deduzidos os pagamentos efetuados até a data do cancelamento, ensejando a inscrição do saldo remanescente em Dívida Ativa, caso o crédito já não esteja inscrito; a sua execução e/ou protesto, em caso de estar inscrito, ou o prosseguimento da execução na hipótese de já se encontrar ajuizada.

      § 2° A exclusão prevista no presente artigo ocorrerá mediante ato do Titular da Secretaria Municipal de Finanças.

      Art. 8º Aplica-se ao parcelamento concedido nos termos desta Lei, no que couber, as normas constantes no Código Tributário do Município de Conceição do Coité e seus decretos regulamentadores.

      Art. 9º Tratando-se de débito com execução fiscal ajuizada, já com penhora ou arresto de bens efetivados nos autos, ou com outra garantia, nos termos da Lei Federal nº 6.830, de setembro de 1980, a concessão de parcelamento fica condicionada à manutenção da mencionada garantia, mediante a suspensão da execução, até o integral cumprimento do acordo.

      Art. 10. Ficam extintos, automaticamente, os créditos tributários ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, constituídos até 31 de dezembro de 2016, no valor de R$100,00 (cem reais), computados todos os encargos até a data da publicação desta Lei, limitado por inscrição no Cadastro Econômico e Imobiliário do Município, conforme dispuser o regulamento.

      Art. 11 Fica revogada a Lei n. 669, de 13 de junho de 2013.

      Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal,

    Conceição do Coité, 17 de outubro de 2017.


    ao gildasio rodrigues 19 nov, 2017

    Quero transcrever aqui um texto muito prático escrito por um colega do portal contábeis:

    "Com a definição, por parte do governo, do início da transmissão dos dados do eSocial para 8 de janeiro, as empresas começam a se deparar com necessidade urgente de revisar vários processos envolvidos na geração das informações necessárias para o envio dos eventos. Com a fiscalização mais rigorosa e a mudança de práticas, um dos grandes desafios é em relação ao prazo do envio dos eventos e, quem não cumprir, sofrerá penalidades.

    As primeiras obrigações (evento S1000 e as tabelas) deverão ser enviadas pelas empresas nos dois primeiros meses e entregues até o dia 28 de fevereiro. O segundo grupo de eventos, voltados aos eventos trabalhistas, poderão ser enviados nos meses de março e abril. A entrada do SST (Saúde e Segurança do Trabalhado) ainda não foi definida. O Comitê Gestor do eSocial publicará nos próximos dias uma Nota Técnica para explicar detalhadamente o modelo de implantação e o cronograma específico das entradas das obrigações.

    É importante registrar que não existe uma multa específica pelo ‘não envio’ do eSocial – elas referem-se às informações enviadas de forma tardia ou em desacordo com o esperado pelos órgãos envolvidos.

    Para ajudar as empresas, a Senior preparou uma lista com as situações mais críticas, passíveis de erros por parte das empresas, que poderão sofrer com multas altas, caso não cumpram plenamente essas situações.

    Confira:

    1. Não informar a admissão do funcionário: com o eSocial, o envio das informações relacionadas a admissão de novos colaboradores deverá ocorrer um dia antes do início das atividades laborais desse colaborador. Atualmente, a multa varia de R$ 402,53 a 805,06 por funcionário, e pode dobrar em caso de reincidência. Com o início da validade da Reforma Trabalhista, esses valores serão alterados para R$ 3.000,00 para grandes empresas e R$ 800,00 pra microempresas - dobrando em caso de reincidência e sendo corrigidos pelo IPCA.

    2. Não informar alterações contratuais ou cadastrais: uma vez que cabe ao empregador a responsabilidade de manter os dados atualizados, a multa por falta de saneamento dos dados dos funcionários varia de R$ 201,27 a R$ 402,54.

    3. Não informar afastamento temporário: independente do motivo, a empresa tem a obrigação de informar os afastamentos ocorridos com seus funcionários e, a falta de comunicação poderá custar à empresa de R$ 1.812,87 a R$ 181.284,63 em multa.

    4. Não informar o atestado de saúde ocupacional (ASO): conforme determinado pela Norma Regulamentadora nº 7 do Ministério do Trabalho e Emprego, o funcionário deve realizar exames médicos em várias situações. Caso contrário, a empresa terá de arcar com uma multa que varia entre R$ 402,53 e R$ 4.025,33.

    5. Não informar acidente de trabalho: a empresa é obrigada a informar ao governo qualquer situação de acidente de trabalho com seus funcionários em até um dia útil subsequente à ocorrência – exceto em caso de óbito, quando o envio da informação se torna imediato. Não cumprindo a empresa o prazo previsto, a multa poderá variar entre o limite mínimo e máximo do salário de contribuição, podendo dobrar em caso de reincidência.

    6. Não informar sobre riscos: funcionários expostos a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, devem ser claramente informados sobre tais riscos uma vez que, em alguns casos, podem ter direito à aposentadoria especial. As empresas que descumprirem essa determinação poderão receber multas que variam entre R$ 1.812,87 e R$ 181.284,63, determinadas com base na gravidade de cada situação.

    Atenção: uma vez identificada uma infração, as autuações podem retroagir em até cinco anos, caso sejam identificadas falhas no registro e/ou envio de informações."

    ao gildasio rodrigues 18 nov, 2017

    Não é fácil acompanhar as mudanças que ocorre na legislação brasileira, poucos dias depois de iniciar o efeito da Reforma Trabalhista, o presidente emite MP par atualizar alguns assuntos da CLT, abaixo apresentamos os assuntos mais importantes do texto da MP 808 14/11/17 extraído da Econet Editora.

    Foi publicada no DOU de 14.11.2017 (Edição Extra) a Medida Provisória n° 808/2017, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452/43, quanto as recentes alterações da Reforma Trabalhista - Lei n° 13.467/2017.

    Em destaque seguem as principais alterações:

    - Jornada 12 x 36

    O estabelecimento da jornada 12 x 36, somente se dará mediante previsão expressa em norma coletiva de trabalho, com exceção para as atividades de saúde onde será possível realizar este tipo de jornada por acordo individual, através de alteração dada ao artigo 59-A da CLT.

    - Empregada gestante e lactante:

    A empregada gestante será afastada, enquanto durar a gestação, de quaisquer atividades, operações ou locais insalubres e exercerá suas atividades em local salubre, excluído, nesse caso, o pagamento de adicional de insalubridade, conforme alterações ao artigo 394-A da CLT.

    Se a exposição da gestante se der em grau médio ou mínimo, e ela voluntariamente apresentar atestado que autorize a sua permanência no exercício de suas atividades, não caberá o seu afastamento.

    Para a empregada lactante, o afastamento apenas ocorrerá mediante apresentação de atestado de saúde com esta recomendação.

    - Trabalhador autônomo:

    Não há mais a exclusividade na contratação do autônomo, e a prestação de serviços a só um tomador de serviços não caracteriza o vínculo empregatício.

    Existente a subordinação jurídica, será reconhecida o vínculo empregatício, conforme o artigo 442-B da CLT.

    Garantia de recusa de realizar atividade demandada pelo contratante e, garantida a aplicação de cláusula de penalidade prevista em contrato.

    Motoristas, representantes comerciais, corretores de imóveis, parceiros, e trabalhadores de outras categorias profissionais reguladas por leis específicas relacionadas a atividades compatíveis com o contrato autônomo, não se qualificam como empregados, se observadas as determinações do artigo 442-B da CLT.

    - Trabalho intermitente:

    Para o trabalho intermitente permanece o contrato por escrito, contudo, com registro em CTPS, com a identificação, assinatura e domicílio ou sede das partes, discriminação de valores, local e o prazo para o pagamento da remuneração, conforme alteração do artigo 452-A da CLT.

    O empregado intermitente terá 24 horas para responder o chamado ao trabalho, e não mais, um dia útil, presumida no silêncio, a recusa.

    Direito a férias, passíveis de serem usufruídas em até três períodos, nos moldes do artigo 134 da CLT.

    Após um ano sem qualquer convocação do empregado, será considerado rescindido o contrato de trabalhointermitente, e as verbas rescisórias bem como o aviso prévio serão calculados com base na média dos valores recebidos.

    O aviso prévio será necessariamente indenizado.

    A extinção de contrato de trabalho intermitente permite a movimentação do FGTS a até 80% do valor dos depósitos, mas não autoriza o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego.

    Até 31.12.2020, o empregado registrado por meio de contrato de trabalho por prazo indeterminado demitido não poderá prestar serviços para o mesmo empregador por meio de contrato de trabalho intermitente pelo prazo de 18 meses, contado da data da demissão do empregado.

    - Salários:

    Ao artigo 457 da CLT ficam acrescentadas as gratificações de função na integração do salário.

    A ajuda de custo fica limitada a 50% da remuneração mensal, para não integrar ao salário e consequentemente não incorporar ao contrato de trabalho e refletir encargos trabalhistas e previdenciários.

    O § 22 do artigo 457 da CLT, conceitua prêmios como valores concedidos por liberalidade pelo empregador, até duas vezes ao ano, em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro, a empregado, grupo de empregados ou terceiros vinculados à sua atividade econômica em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades.

    - Comissão de representantes dos empregados

    A Medida Provisória n° 808/2017, alerta com a inclusão do artigo 510-E da CLT, que a comissão de representantes dos empregados nas empresas obrigadas a possuí-la, não substituirá a função do sindicato de defender os direitos e os interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas, hipótese em que será obrigatória a participação dos sindicatos em negociações coletivas de trabalho.

    O artigo 611-A da CLT ressalta que a entidade sindical obrigatoriamente deverá participar nas negociações coletivas de trabalho.

    - Insalubridade:

    Para a prorrogação de jornada de trabalho em locais insalubres, se  incluída a contratação de perícia e respeitadas às normas de saúde, higiene e segurança do trabalho, fica afastada a necessidade de licença prévia do Ministério do Trabalho, com nova redação dada ao artigo 611-A da CLT.

    - Recolhimento previdenciário complementar:

    Trata ainda, sobre o recolhimento patronal das contribuições previdenciárias e ao FGTS, porém, prevê ao trabalhador o  recolhimento complementar quando a soma de seus rendimentos não ultrapassarem a um salário mínimo, com fundamento no artigo 911-A da CLT.

    Na hipótese de as contribuições previdenciárias serem inferiores a um salário mínimo mensal, este recolhimento não será considerado para fins de aquisição e manutenção de qualidade de segurado do Regime Geral de Previdência Social, e nem para cumprimento dos períodos de carência para concessão dos benefícios previdenciários.

    A Reforma Trabalhista, se aplica, na integralidade, aos contratos de trabalho vigentes.

    Esta norma entrou em vigor no dia 14.11.2017, com validade de 60 dias, prorrogáveis por igual período.

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