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Artigos da Morais Contabilidade

ao gildasio rodrigues 22 nov, 2017

A princípio, o artigo 1°  da Lei n° 4.090/62  previa o pagamento do décimo terceiro salário em uma única parcela no mês de dezembro.

No entanto, com a publicação da Lei n° 4.749/65 , ficou determinado que entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano, o empregador deveria pagar, a título de adiantamento do décimo terceiro salário, a metade do salário recebido pelo empregado no mês anterior, sendo a outra metade obrigatoriamente paga em dezembro. Portanto, o décimo terceiro salário passou a ser efetuado em duas parcelas.

O Decreto n° 57.155/65  regulamentou as legislações anteriores, e menciona mais detalhadamente a forma como deve ser pago o décimo terceiro salário.

Com a publicação da Lei n° 4.749/65 , ficou determinado que, entre os meses de fevereiro a novembro de cada ano, o empregador deveria pagar, a título de adiantamento do décimo terceiro salário, a metade do salário recebido pelo empregado no mês anterior.

A segunda parcela do décimo terceiro salário, instituída pela Lei n° 4.090, de 13/07/62 , será paga pelo empregador até o dia 20 de dezembro de cada ano, compensada a importância que, a título de adiantamento (1ª parcela), o empregado houver recebido entre os meses de fevereiro a novembro.

Seja para a 1ª ou para a 2ª parcela de décimo terceiro salário, se a data do pagamento recair em dia não útil, deve ser antecipado.

SAIBA MAIS ACESSANDO AQUI NOSSO PORTAL DO FAQ - PERGUNTAS E RESPOSTAS

ao gildasio rodrigues 21 nov, 2017

A DME- Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie foi criada a partir da Instrução Normativa nº 1.761/2017  (DOU de 21/11) da Receita Federal, sendo mais uma obrigação acessóriaque deverá ser cumprida pela pessoa física e jurídica.

A Instrução Normativa institui a obrigação de prestar informações à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) relativas a operações liquidadas, total ou parcialmente, em espécie, decorrentes de alienação ou cessão onerosa ou gratuita de bens e direitos, de prestação de serviços, de aluguel ou de outras operações que envolvam transferência de moeda em espécie.

A (DME) deverá ser elaborada mediante acesso ao serviço “apresentação da DME”, disponível no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) no sítio da RFB na Internet, no endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx . E deverá ser assinada digitalmente pela pessoa física ou pelo representante legal da pessoa jurídica, ou pelo procurador constituído nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.751, de 16 de outubro de 2017, por meio de certificado digital válido, emitido por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), a fim de garantir a autoria do documento digital.

Obrigatoriedade

São obrigadas à entrega da DME as pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no Brasil que, no mês de referência, tenha recebido valores em espécie cuja soma seja igual ou superior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), ou o equivalente em outra moeda, decorrentes das operações a que se refere o art. 1º, realizadas com uma mesma pessoa física ou jurídica.

Prazo de entrega

A DME deverá ser enviada à RFB até as 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, do último dia útil do mês subsequente ao mês de recebimento dos valores em espécie.

Informações que devem constar da DME

A DME abrangerá informações sobre a operação ou conjunto de operações de uma mesma pessoa física ou jurídica conterá:

I – identificação da pessoa física ou jurídica que efetuou o pagamento, da qual devem constar o nome ou a razão social e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ;

II – o código do bem ou direito objeto da alienação ou cessão ou do serviço ou operação que gerou o recebimento em espécie, constante do Anexo I ou do Anexo II, respectivamente, desta Instrução Normativa;

III – a descrição do bem ou direito objeto da alienação ou cessão ou do serviço ou operação que gerou o recebimento em espécie;

IV – o valor da alienação ou cessão ou do serviço ou operação, em real;

V – o valor liquidado em espécie, em real;

VI – a moeda utilizada na operação; e

VII – a data da operação.

Retificação da DME

Erros, inexatidões ou omissões constatados depois da entrega da DME podem ser corrigidos ou supridas, conforme o caso, mediante apresentação de DME retificadora.

A DME retificadora deve conter as informações prestadas na DME retificada e as inclusões, exclusões ou alterações necessárias, e terá a mesma natureza desta.

DAS PENALIDADES (Art. 9º e 10)

A não apresentação da DME ou sua apresentação fora do prazo fixado no art. 5º ou com incorreções ou omissões sujeita o declarante às seguintes multas:

I – pela apresentação extemporânea:

a) R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês ou fração se o declarante for pessoa jurídica em início de atividade, imune ou isenta, optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, ou que na última declaração apresentada tenha apurado o Imposto sobre a Renda com base no lucro presumido;

b) R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês ou fração se o declarante for pessoa jurídica não incluída na alínea “a”; e

c) R$ 100,00 (cem reais) por mês ou fração se pessoa física; e

II – pela não apresentação ou apresentação com informações inexatas ou incompletas ou com omissão de informações:

a) 3% (três por cento) do valor da operação a que se refere a informação omitida, inexata ou incompleta, não inferior a R$ 100,00 (cem reais), se o declarante for pessoa jurídica; ou

b) 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) do valor da operação a que se refere a informação omitida, inexata ou incompleta, se o declarante for pessoa física.

·        1º A multa prevista na alínea “a” do inciso II do caput será reduzida em 70% (setenta por cento) se o declarante for pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional.

·        2º A multa prevista na alínea “b” do inciso I do caput será aplicada também, em caso de apresentação da DME fora do prazo previsto no art. 5º, à pessoa jurídica que na última declaração tenha utilizado mais de uma forma de apuração do lucro ou tenha realizado evento de reorganização societária.

·        3º A multa prevista no inciso I do caput será reduzida à metade quando a obrigação acessória for cumprida antes de qualquer procedimento de ofício.

Na hipótese de não apresentação da DME ou de sua apresentação com incorreções ou omissões, poderá ser formalizada comunicação ao Ministério Público Federal, quando houver indícios da ocorrência dos crimes previstos no disposto no art. 1º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.

A DME será exigida a partir de 1º de janeiro de 2018.

Consulte aqui  integra da Instrução Normativa nº 1.761/2017.

ao gildasio rodrigues 19 nov, 2017
Foi publicada a Lei Municipal n º 828 de 17/10/2017 trazendo benefícios para quem quitar suas dívidas junto ao município de Conceição do Coité BA, desta forma haverá redução de juros e multas e ainda parcelamentos em condições especiais, veja a Lei na íntegra:


LEI Nº 828

De 17 de outubro de 2017.

Institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal de Créditos da Fazenda Municipal, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA BAHIA,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

LEI:

Art. 1º O crédito da Fazenda Pública Municipal, de natureza tributária ou não, com fato gerador ocorrido até 31 de julho de 2017, inscrito ou não em Dívida Ativa, ajuizada ou não, excepcionalmente, poderá ser pago, atualizado monetariamente, com dispensa integral ou parcial, dos encargos devidos relativos à multa de mora, aos juros de mora, honorários advocatícios e, quando for o caso, a multa de infração, para pagamento à vista e/ou parcelado, na forma e nos percentuais indicados nesta Lei.

§ 1° A adesão ao parcelamento que trata esta lei poderá ser realizada até 29 de dezembro de 2017, podendo ser prorrogado por ato do chefe do Poder Executivo.

§ 2° Os benefícios desta lei não serão aplicados às multas e ressarcimentos imputados pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia ou qualquer outro órgão de controle.

  Art. 2° Ficam reduzidas as incidências das multas e juros de mora sobre créditos tributários e não tributários, inscritos ou não em Dívida Ativa, nas seguintes condições:

I- de 100% (cem por cento) da multa de mora, juros de mora e multa de infração se couber, para pagamento à vista.

II- de 70% (noventa por cento) da multa de mora, juros de mora e multa de infração se couber, para parcelamento em até 06 (seis) parcelas.

III- de 50% (oitenta por cento) da multa de mora, juros de mora e multa de infração se couber, para parcelamento em até 12 (doze) parcelas.

IV- de 30% (setenta por cento) da multa de mora, juros de mora e multa de infração se couber, para parcelamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas.

§ 1° Não haverá incidência de honorários advocatícios sobre créditos tributários ou não tributários, quando executados judicialmente.

§ 2° Nas dividas não tributárias relativas a preços públicos será dispensada a atualização monetária.

  Art. 3° O benefício previsto nesta Lei não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já pagas antes da vigência desta lei.

  Art. 4° A constituição do parcelamento fica sujeita a assinatura do contribuinte no Termo de Parcelamento e Confissão de Débitos e Termo de Assunção de Dívida e Compromisso de Pagamento Parcelado, conforme ANEXO I e ANEXO II , respectivamente.

  Art. 5° A dispensa dos encargos decorrentes da mora previstos nesta Lei, não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já pagas.

  § 1° O valor de cada parcela não poderá ser inferior a:

I   - R$ 70,00 (setenta reais), quando se tratar de dívida de pessoa física ou Microempreendedor Individual;

II  - R$ 100,00 (cem reais), quando se tratar de dívida de pessoa jurídica, exceto Microempreendedor Individual.

§ 2° As condições de parcelamento definidas nesta Lei se aplicam, exclusivamente, ao presente Programa de Incentivo à Regularização Fiscal de Créditos da Fazenda Municipal.

  Art. 6º A opção pelo parcelamento previsto na presente Lei sujeitará o contribuinte ou terceiro interessado a:

I- confissão irrevogável e irretratável de todo o débito a ser parcelado;

II- aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei; III - desistência de impugnações administrativas ou judiciais relativas ao crédito;

  Art. 7º O contribuinte que optar pelo parcelamento previsto nesta Lei será dele excluído em caso de:

I  - inadimplemento de 03 (três) parcelas consecutivas ou não, do crédito relativo ao objeto da adesão ao presente programa;

II  - prática de qualquer procedimento tendente à sonegação fiscal, devidamente comprovada.

  § 1º A exclusão, prevista no caput do presente artigo implicará no restabelecimento dos valores e condições anteriores do crédito, deduzidos os pagamentos efetuados até a data do cancelamento, ensejando a inscrição do saldo remanescente em Dívida Ativa, caso o crédito já não esteja inscrito; a sua execução e/ou protesto, em caso de estar inscrito, ou o prosseguimento da execução na hipótese de já se encontrar ajuizada.

  § 2° A exclusão prevista no presente artigo ocorrerá mediante ato do Titular da Secretaria Municipal de Finanças.

  Art. 8º Aplica-se ao parcelamento concedido nos termos desta Lei, no que couber, as normas constantes no Código Tributário do Município de Conceição do Coité e seus decretos regulamentadores.

  Art. 9º Tratando-se de débito com execução fiscal ajuizada, já com penhora ou arresto de bens efetivados nos autos, ou com outra garantia, nos termos da Lei Federal nº 6.830, de setembro de 1980, a concessão de parcelamento fica condicionada à manutenção da mencionada garantia, mediante a suspensão da execução, até o integral cumprimento do acordo.

  Art. 10. Ficam extintos, automaticamente, os créditos tributários ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, constituídos até 31 de dezembro de 2016, no valor de R$100,00 (cem reais), computados todos os encargos até a data da publicação desta Lei, limitado por inscrição no Cadastro Econômico e Imobiliário do Município, conforme dispuser o regulamento.

  Art. 11 Fica revogada a Lei n. 669, de 13 de junho de 2013.

  Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal,

Conceição do Coité, 17 de outubro de 2017.


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