Simples Nacional

Entenda sobre o Simples Nacional

O que é o Simples Nacional?
O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006.


SAIBA MAIS...

O Simples Nacional traz mudanças a partir de 01/01/2018, introduzida pela
LC 155/2016 que altera a LC 123/2006, ACESSE nosso e-BOOK abaixo e conheça todas as mudanças:
  • Novos limites de faturamento
  • Novas alíquotas e anexos do Simples Nacional (Notas Tabelas)
  • Todas as atividades do antigo anexo V passam a ser tributadas pelo Anexo III. Extingue-se o anexo VI e as atividades passam para o novo anexo V
  • Novas atividades no Simples Nacional
  • Facilitadores para exportação, licitações e outras atividades do dia a dia
  • Fiscalização Orientadora
  • Unificação do Prazo de Vencimento do FGTS e INSS
  • Investidor Anjo

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O novo teto de faturamento é de R$ 4,8 milhões por ano, mas com uma ressalva: o ICMS e o ISS serão cobrados separado do DAS e com todas as obrigações acessórias de uma empresa normal quando o faturamento exceder R$3,6 milhões acumulados nos últimos 12 meses, ficando apenas os impostos federais com recolhimento unificado. O SIMEI também tem teto aumentado para R$ 81.000,00 anual.


EXEMPLOS DE CÁLCULOS DO SIMPLES NACIONAL A PARTIR DE 2018

ALÍQUOTAS NOMINAIS = Alíquota total constante nos Anexos I a V da Lei Complementar nº 123/2006.
ALÍQUOTAS EFETIVAS = É o resultado da RB acumulada nos 12 meses anteriores ao período de apuração, multiplicada pela alíquota nominal, menos a parcela a deduzir constante nos Anexos I a V, dividido pela Receita Bruta acumulada nos 12 meses anteriores ao período de apuração. 
RBT12 X ALIQ-PD
RBT12
RBT12: receita bruta nos doze meses anteriores ao período de apuração;
ALIQ: alíquota nominal; 
PD: parcela a deduzir constante dos Anexos I a V   

ATENÇÃO!
Todos os anexos tem mesma característica na sistemática do cálculo do imposto, exceto o anexo V tem deveremos observar a relação de folha/faturamento e encontrar o FATOR "R", onde traz redução no imposto.Parágrafo Novo

ANEXO V e o FATOR "R"
Com a alteração da Lei Complementar 123/2006 pela LC 155/2016, a partir de 2018 algumas empresas, como as clínicas médicas, poderão optar pelo anexo III do Simples Nacional desde que sua folha de pagamento seja igual ou superior a 28% do faturamento dos últimos 12 meses, o chamado fator “r”. Serão enquadradas nas tabelas dos Anexos III, quando o fator “r” for igual ou superior a 28%, ou Anexo V, quando o fator “r” for inferior a 28%, as atividades a seguir:

– fisioterapia;
– medicina, inclusive laboratorial, e enfermagem;
– medicina veterinária;
– odontologia e prótese dentária;
– psicologia, psicanálise, terapia ocupacional, acupuntura, podologia, fonoaudiologia, clínicas de nutrição e de vacinação e bancos de leite;
– serviços de comissária, de despachante, de tradução e de interpretação;
– arquitetura e urbanismo;
– engenharia, medição, cartografia, topografia, geologia, geodésia,
testes, suporte e análises técnicas e tecnológicas, pesquisa, design, desenho e agronomia;
– representação comercial e demais atividades de intermediação de negócios e serviços de terceiros;
– perícia, leilão e avaliação;
– auditoria, economia, consultoria, gestão, organização, controle e administração;
– jornalismo e publicidade;
– agenciamento;Parágrafo Novo
– administração e locação de imóveis de terceiros, assim entendidas a gestão e administração de imóveis de terceiros para qualquer finalidade, incluída a cobrança de aluguéis de imóveis de terceiros;
– academias de dança, de capoeira, de ioga e de artes marciais;
– academias de atividades físicas, desportivas, de natação e escolas de esportes;
– elaboração de programas de computadores, inclusive jogos eletrônicos, desde que desenvolvidos em estabelecimento da optante;
– licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação;
– planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas, desde que realizados em estabelecimento da optante;
– empresas montadoras de estandes para feiras;
– laboratórios de análises clínicas ou de patologia clínica;
– serviços de tomografia, diagnósticos médicos por imagem, registros gráficos e métodos óticos, bem como ressonância magnética;
– serviços de prótese em geral.
Parágrafo Novo

Tabelas do Simples Nacional a partir de 2018

A alíquota INICIAL permanece a mesma nos anexos de comércio (anexo I), indústria (anexo II) e serviços (anexos III, IV), exceto para o novo anexo V de serviços, que será atualizado e não terá mais relação com o anexo V anterior. No entanto a alíquota tornou-se progressiva na medida que o faturamento aumenta e não mais fixa por faixa de faturamento, apenas.

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SIMULADOR DE CÁLCULOS DO SIMPLES NACIONAL
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